Who we are

Legislation

The activities of the Associação Humano Progresso Brasil are based on the legislation that regulates social assistance, the protection of children, adolescents, and young people in Brazilian society, Civil Society Organizations (CSOs) in their relationship with the State, the promotion of educational, participatory, and competitive sports activities in the country, and the law on tax incentives for sports and culture.

• • Lei n° 8.742/1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
  • Decreto n° 6.308/2007.
  • Resolução CNAS n° 14/2014.
  • Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
  • Resolução CNAS n° 27/2011 Ações de assessoramento e defesa e garantia de direito.
  • LEI Nº 8.069/1990, ECA-Estatuto da criança e do Adolescente.
  • LEI n° 12.852/2013 – Estatuto da Juventude.
  • LEI n° 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC.
  • Lei complementar n° 187/2021- Lei da Certificação CEBAS.
  • Portaria MDS n° 952/2023 – Procedimentos para certificação CEBAS.
  • Lei n° 9.615/1998 e modificações – Lei Rei Pelé.
  • Lei nº 11.438/2006 – Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE).
  • Lei N° 8.313/1991 Lei Federal de incentivo à Cultura (Lei Rouanet).