Chi siamo

Legislazione

Le attività dell’Associação Humano Progresso Brasil sono fondate sulla legislazione che regola nella società brasiliana l’assistenza sociale, la tutela dei bambini, degli adolescenti e dei giovani, le Organizzazioni della società civile- OSC nel loro rapporto con lo Stato, la promozione delle attività sportive educative, di partecipazione e agonistiche nel Paese, la legge sugli incentivi fiscali allo sport e alla cultura.

• • Lei n° 8.742/1993 Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
  • Decreto n° 6.308/2007.
  • Resolução CNAS n° 14/2014.
  • Resolução n° 109/2009 Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
  • Resolução CNAS n° 27/2011 Ações de assessoramento e defesa e garantia de direito.
  • LEI Nº 8.069/1990, ECA-Estatuto da criança e do Adolescente.
  • LEI n° 12.852/2013 – Estatuto da Juventude.
  • LEI n° 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil -MROSC.
  • Lei complementar n° 187/2021- Lei da Certificação CEBAS.
  • Portaria MDS n° 952/2023 – Procedimentos para certificação CEBAS.
  • Lei n° 9.615/1998 e modificações – Lei Rei Pelé.
  • Lei nº 11.438/2006 – Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE).
  • Lei N° 8.313/1991 Lei Federal de incentivo à Cultura (Lei Rouanet).